Compras e serviços

O fornecedor tem até 30 dias para resolver o defeito. Se não resolver, você escolhe entre a troca por outro produto, a devolução do dinheiro corrigido ou o abatimento do preço (art. 18, § 1º, do CDC).

A loja e o fabricante respondem juntos pelo defeito (art. 18).

Há prazo para reclamar, de 30 dias para produto não durável e de 90 para durável, contados da entrega ou, no defeito escondido, de quando ele aparece (art. 26). Reclamar por escrito com o fornecedor suspende esse prazo até a resposta.

Na compra feita fora da loja, como pela internet, por telefone ou em casa, você pode desistir em até 7 dias da assinatura ou do recebimento (art. 49 do CDC). Os valores pagos, a qualquer título, são devolvidos de imediato e corrigidos.

Na compra feita dentro da loja, esse direito não existe pela lei. A troca, nesse caso, depende da política da loja, a não ser que o produto tenha defeito.

Quem paga uma cobrança indevida tem direito a receber de volta o dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Na cobrança, o consumidor também não pode ser exposto a ridículo nem sofrer constrangimento ou ameaça (art. 42).

Guarde a fatura, o comprovante de pagamento e o protocolo da reclamação. São eles que mostram o que foi cobrado, o que foi pago e quando a empresa soube do problema.