Cobranças e indenizações

Com cheque, nota promissória ou documento assinado pelo devedor e por 2 testemunhas, a cobrança vai direto para a execução, em que o devedor já é chamado a pagar (art. 784, I e III, do CPC).

Sem esse tipo de documento, mas com prova escrita da dívida, como mensagens, e-mails ou comprovantes, cabe a ação monitória (art. 700 do CPC). Sem prova escrita nenhuma, a cobrança segue pelo processo comum, com testemunhas e outras provas.

Ganhar a cobrança não garante receber. Antes de decidir, vale saber se quem deve tem renda ou bens que possam ser penhorados.

Quem causa dano a outra pessoa, por ação, omissão, negligência ou imprudência, tem de repará-lo, inclusive quando o dano é só moral (arts. 186 e 927 do Código Civil).

A indenização cobre o que foi perdido, como o conserto do carro ou o tratamento, e pode incluir o dano moral. O valor se mede pela extensão do dano (art. 944), e não existe tabela.

O pedido de indenização tem prazo de 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil).

Antes de pagar ou de fazer acordo, vale conferir se a dívida existe, se o valor está certo e se ela ainda pode ser cobrada.

Quem cobra na Justiça uma dívida já paga, sem descontar o que recebeu, fica obrigado a pagar o dobro do que cobrou (art. 940 do Código Civil).

Se você recebeu uma citação, existe prazo para a defesa, e quem não responde corre o risco de ter como verdadeiros os fatos alegados pela outra parte (art. 344 do CPC).

Toda dívida tem prazo para ser cobrada na Justiça. A de valor certo, comprovada por contrato ou documento, prescreve em regra em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Quando a lei não fixa prazo menor, ele é de 10 anos (art. 205).

Alguns atos interrompem a contagem, como o reconhecimento da dívida pelo devedor, ainda que fora da Justiça (art. 202, VI). Por isso a data de cada documento importa.