Pensão alimentícia

Quem pede precisa mostrar o vínculo com quem vai pagar, como a certidão de nascimento do filho, e contar o que sabe sobre a renda dessa pessoa. Não é preciso provar tudo logo no começo, porque a lei dispensa os documentos que estão com a outra parte (art. 2º da Lei 5.478/1968).

Ao receber o pedido, o juiz já fixa um valor provisório, que vale até a decisão final (art. 4º da Lei 5.478/1968). Também não é preciso ter sido casado nem ter morado junto, já que a pensão do filho vem do parentesco (art. 1.696 do Código Civil).

Sem o endereço de quem vai pagar, o pedido pode ser feito do mesmo jeito. O juiz tenta localizar a pessoa nos cadastros públicos e, se não encontrar, a citação é feita por edital (art. 256 do CPC).

O valor pode subir ou descer quando a situação de quem paga ou de quem recebe muda depois da decisão (art. 1.699 do Código Civil). Perda de emprego, nascimento de outro filho, uma doença ou o aumento dos gastos da criança são exemplos de mudança que costumam ser examinados.

O pedido serve aos dois lados. Quem recebe pode pedir aumento, e quem paga pode pedir redução, sempre mostrando o que mudou desde a última decisão.

Até uma nova decisão, o valor antigo continua valendo. Quem deixa de pagar ou paga menos por conta própria passa a dever a diferença.

A cobrança se faz no próprio processo que fixou a pensão. Quem deve é intimado para pagar em 3 dias, provar que já pagou ou justificar por que não consegue (art. 528 do CPC).

Para as 3 últimas parcelas antes da cobrança e as que vencerem durante o processo, a lei admite a prisão civil de 1 a 3 meses (art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC, e Súmula 309 do STJ). As parcelas mais antigas se cobram pela penhora de bens e valores. E a prisão não apaga a dívida, que continua a ser devida (art. 528, § 5º).

Cada parcela atrasada tem 2 anos, contados do vencimento, para ser cobrada (art. 206, § 2º, do Código Civil). Só que esse prazo não corre entre pais e filhos durante o poder familiar, que em regra vai até os 18 anos (art. 197, II).

A pensão não acaba sozinha quando o filho faz 18 anos. Para encerrar, é preciso uma decisão judicial, em que o filho tem a chance de se manifestar (Súmula 358 do STJ). Esse pedido se chama exoneração, que é o fim da obrigação de pagar.

O que pesa é se o filho ainda precisa e por quê, como no caso de quem está na faculdade ou não consegue se manter sozinho.

Enquanto não há decisão, a obrigação continua, e o que deixar de ser pago vira dívida.