Quem tem a guarda pode mudar de cidade com o filho?

A resposta depende do tipo de guarda e do impacto da mudança sobre a convivência. A lei atribui aos dois pais, casados ou separados, o direito de consentir ou não com a mudança do filho para outra cidade (art. 1.634, V, do Código Civil). Por isso, o caminho seguro é o acordo do outro genitor ou a autorização do juiz.

É comum supor que quem tem a guarda pode se mudar livremente, desde que dentro do Brasil. A lei não faz essa distinção, e o juiz, quando chamado a decidir, considera o motivo da mudança, a distância e a forma como a convivência será mantida. As decisões variam conforme o caso, mas a mudança feita sem acordo, quando dificulta a convivência, pode ter consequências para a própria guarda.

Se a guarda é compartilhada

Na guarda compartilhada, as decisões importantes cabem aos dois, e a cidade onde o filho mora é uma delas. A lei determina que se escolha como base de moradia a cidade que melhor atenda aos interesses do filho (art. 1.583, § 3º), o que não se decide pela vontade de apenas um. A mudança sem o acordo do outro descumpre a guarda, e esse descumprimento pode reduzir as prerrogativas de quem o praticou (art. 1.584, § 4º).

Por exemplo, em 2025 um pai ou uma mãe com guarda compartilhada recebeu uma proposta de emprego a 300 km e se mudou com a criança na semana seguinte, sem consultar o outro genitor. O motivo era legítimo, mas a forma da mudança deu ao outro genitor fundamento para pedir ao juiz a revisão da convivência e até da guarda. Uma conversa prévia, com uma nova divisão de convivência viável para os dois, teria evitado o conflito.

Se a guarda é unilateral

Nesse caso, o filho mora com quem detém a guarda, e o outro genitor tem direito à convivência. A mudança afeta menos a rotina diária da criança, mas o poder familiar continua pertencendo aos dois, e o direito de consentir com a mudança vale para ambos (art. 1.634, V).

Por exemplo, uma criança mora com um dos pais em Sumaré e passa fins de semana alternados com o outro, que mora em Campinas. Uma mudança para Hortolândia mantém essa rotina quase intacta. Uma mudança para outro estado, em 2025, sem acordo, a desfaz por completo. O fator decisivo é se a mudança prejudica a convivência com o outro genitor, e é isso que o juiz examina.

Quando a mudança pode ser vista como alienação parental

A Lei da Alienação Parental cita como exemplo a mudança para local distante, sem justificativa, feita para dificultar a convivência da criança com o outro genitor (art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei 12.318/2010). Quem se muda por um emprego, pelo apoio da família ou por um tratamento de saúde está em posição muito diferente da de quem afasta a criança do outro. Para quem age assim, as consequências podem chegar à própria guarda.

Se a mudança é para outro estado ou outro país

Para outro estado, valem as mesmas regras da mudança de cidade. Para morar fora do Brasil, a exigência é maior, porque a saída da criança do país depende da concordância dos dois pais ou de autorização judicial (art. 1.634, IV, do Código Civil e art. 84 do ECA). Levar o filho para morar no exterior sem essa autorização é uma das situações mais graves nesse tema.

Se você é quem fica

Por exemplo, um genitor recebeu, numa sexta-feira, a mensagem de que o filho iria morar em outro estado no mês seguinte. Ele não concordava, mas deixou passar, e quando procurou ajuda a criança já estava matriculada na nova escola. A demora pesou, porque a nova rotina da criança passou a ser também um fator a considerar. Quem não concorda com a mudança pode levar a questão ao juiz, para discutir a convivência, o domicílio da criança ou a guarda, e quanto antes isso acontece, mais opções existem.

O que fazer agora

Se você pretende se mudar, o caminho seguro é o acordo com o outro genitor, homologado pelo juiz, ou, sem acordo, a autorização judicial antes da mudança. Se você é quem fica, o caminho é levar a discordância ao juiz. Em qualquer dos lados, separe a decisão ou o acordo de guarda atual e os documentos que mostram o motivo da mudança, como a proposta de emprego ou o relatório médico.

Como a guarda compartilhada funciona na divisão das despesas é o assunto do artigo Na guarda compartilhada, alguém paga pensão?. A página de Direito de Família mostra como o escritório atende guarda e convivência, e a página de contato explica o que acontece depois que você escreve.

Base legal

• Código Civil, arts. 1.583, § 3º, 1.584, § 4º, e 1.634, IV e V
• Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/2010), art. 2º, com a redação da Lei 14.340/2022
• Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 84